O que é?

A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Ainda hoje uma parte da população do Distrito Federal vive em imóveis irregulares, sem a matrícula que atesta o domínio legítimo da sua moradia. O Governo do Distrito Federal (GDF) tem adotado uma série de medidas para combater essa irregularidade, além de prover a população com informações adequadas e incentivos.

Os mais de 50 parcelamentos da Fazenda Paranoazinho estavam em uma situação similar até que em novembro de 2014, o Vivendas Friburgo, localizado no Grande Colorado, inaugurou o processo de regularização dos lotes da área, chegando às escrituras. Outros parcelamentos seguiram a iniciativa e hoje o grande esforço da Urbanizadora Paranoazinho, proprietária legítima da terra, é concluir a regularização de todos os imóveis na região.

Benefícios da regularização

A regularização só traz vantagens para toda a sociedade. É um passo que ajuda a solucionar deficiências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura, além de produzir ganhos econômicos, sociais, de qualidade de vida e de cidadania.

• Para o morador e sua família
• Segurança jurídica com a propriedade definitiva do seu patrimônio
• Valorização do lote regularizado no mercado imobiliário
• Utilização do imóvel em garantia para empréstimo ou financiamento
• Facilidade na venda a partir da possibilidade de obtenção do Habite-se

• Para a comunidade
• Valorização da região com obras de infraestrutura
• Melhoria na qualidade de vida com a oferta de serviços públicos
• Conscientização dos benefícios provenientes do licenciamento ambiental
• Diminuição da dependência em relação ao Plano Piloto de Brasília

• Para a cidade
• Políticas públicas de planejamento e desenvolvimento urbano coerentes
• Recuperação do ordenamento legal e da segurança jurídica
• Desenvolvimento econômico regional em consequência da valorização imobiliária
• Criação de áreas para instalação de equipamentos públicos, desafogando as existentes

• Para o Governo
• Maiores e melhores dados demográficos
• Arrecadação de ITBI a cada transação imobiliária
• Fiscalização mais eficaz com a diminuição dos casos de irregularidade
• Fim dos custos com obras de infraestrutura paliativas e insustentáveis
• Melhoria da imagem institucional perante a população