Invasor pagará por demolição de construções irregulares, afirma Agefis

O cercamento geralmente invade a área pública. Essas construções podem ser derrubadas com o mesmo tipo de operação que foi feita no Sol Nascente?
Sim. Mas, por exemplo, algumas pessoas construíram quadras de tênis, píeres. A ideia  não é derrubar, mas abrir para que a população utilize  as construções. Até porque o dano ambiental de demolição é muito maior do que deixar esses equipamentos como estão e abri-los para a população.

Em Vicente Pires, que ainda está longe da regularização, os prédios começaram a se multiplicar. Vai ser possível coibir esse tipo de grilagem?
Para você ver como não existe limite para irregularidade. É possível e vamos reverter. Tivemos uma reunião com a Associação Comercial de Vicente Pires para dizer que não permitiríamos novos prédios. São duas coisas distintas. Uma é a ação administrativa. Essa já está em andamento. As obras estão embargadas, estamos aplicando multas semanais, inscrevendo em dívida ativa. E um outro processo, que já foi montado, é a demolição dos novos prédios. A data limite de construção também vale para eles. Não temos a intenção de derrubar todos aqueles que já estão construídos, mas pretendemos regularizar cobrando muito caro o metro quadrado da irregularidade. O governo está trabalhando em uma legislação para isso, mas não vamos permitir novos edifícios. Estamos preparando um termo de referência para contratação de uma empresa especializada para demolição de prédios. E todo custo dessa demolição vai ser cobrado do infrator que edificou aquele prédio. Até porque é uma situação extremamente injusta. Além de ser um problema de iluminação, água, esgoto, trânsito, do outro lado da EPTG, você tem, em Águas Claras, empreendedores que demoram, às vezes, três anos para conseguir Habite-se.  Aquele que está agindo certo está sofrendo muito mais do que o que age errado.  Estamos batendo   duro na construção de prédios em Vicente Pires e as pessoas verão, muito em breve, a demolição de algumas dessas construções.

Como ficariam os proprietários dos apartamentos?
Com o decorrer do tempo, é possível que alguns prédios sejam regularizados, mas também é possível que não, que talvez eles nunca consigam escritura definitiva. A demolição daquilo que já está consolidado é que provavelmente não ocorra. Pelo jeito, as pessoas não estão muito preocupadas com a escritura, porque investiram muito dinheiro, até R$ 150 mil.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) não saiu do papel. A Agefis tem dificuldade de trabalhar sem esse instrumento?
Muita dificuldade, porque a cidade é viva, dinâmica. E as pessoas, o comércio e a indústria agem de acordo com a demanda. Se o mercado precisa de um determinado setor comercial em uma área, o empresário que tem visão  vai  se instalar. E Brasília é uma cidade muito engessada com relação ao uso e à ocupação.   É tudo muito setorizado e as pessoas têm   dificuldade de se organizar. Por exemplo, no Setor de Indústrias Gráficas, não pode restaurante. Mas as pessoas que trabalham lá não podem comer?    Parte dessas empresas está aqui por conta de liminares. São empresas que não prejudicam em nada, que   fazem a economia girar, que ocupam prédios que provavelmente estariam vazios ou sendo invadidos. Então, a Luos é muito importante para a Agefis, porque existe uma quantidade grande de estabelecimentos   necessários para a cidade e estão sem condições de ter alvará.  Muitos no comércio de pequeno porte estão irregulares  por uma morosidade  em aprovar as leis e fazer com que elas se enquadrem nas necessidades. Estamos trabalhando na redação desse projeto, assim como na revisão do código de obras, para que a Agefis possa trabalhar protegendo a cidade e não perseguindo um comerciante que       tenta  ganhar a vida licitamente.

Os alvarás ainda representam um grande problema para as construtoras mesmo com a criação da Central de Aprovação de Projetos. A Agefis tem sido compreensiva com essa questão?
Sim. A primeira compreensão é mandar auditores nossos para compor a central, porque a maioria  trabalhou durante muito tempo nessa área.  A segunda, que eu acho que é a maior contribuição da Agefis nesse processo, é trabalhar junto com a Secretaria de Gestão de Território para desburocratizar o código de edificações. Hoje, se você for reformar sua casa, sem acréscimo de área, você precisa entrar na fila de aprovação de projeto. A gente quer tirar todas essas obras que não têm impacto. Queremos desburocratizar totalmente esse processo. A criação da central de projetos é muito boa, afinal estamos padronizando a análise, todo mundo tem o mesmo critério.  Mas é muito burocrática. Eu não conheço ninguém que conseguiu aprovar um projeto de primeira.  Temos trabalhado na fiscalização, principalmente nas obras de maior risco para a cidade.

Do ponto de vista da Agefis, a regularização dos condomínios é possível ser feita em um prazo razoável?
A gente faz parte do Conplan, o que era uma distorção que existia, o órgão de fiscalização não ter assento.  Estamos participando de todo o processo de fiscalização e o Conplan hoje tem trabalhado efetivamente na regularização de diversos parcelamentos. O novo código de edificações está propondo um processo simplificado.

Os ambulantes têm sido presença constante. O que aconteceu?
A questão de ambulantes no DF, no Brasil e no mundo é social. As pessoas estão desempregadas, têm família para sustentar e muitas vão para o meio da rua. Acredito que não seria diferente se não tivéssemos que dar de comer para os nossos filhos. Não duvido nada que iria vender salgadinho no meio da rua. Tratar isso como uma questão de fiscalização é pensar muito pequeno. Os ambulantes precisam, sim, ser regularizados e aquilo precisa ser tratado de maneira organizada. Nova York, Paris, Londres e no mundo todo têm ambulantes. No caso de Nova York, o carrinho é padronizado, o local onde ele pode ficar é definido e tem limite de vendedores. Não se pode dizer aqui em Brasília que não pode mais nenhum ambulante. Precisamos trabalhar com critérios e regularização. Não é um problema só da Agefis. A gente pode, sim, ocupar o centro como fizemos. Não dá para tratar só da rodoviária ou só do Setor Comercial Sul. Fizemos todas as áreas de interesse e ficamos um mês direto. O ambulante chega às 8h? Chegávamos às 7h30. Então, não teve confronto. Ele chegava com a mercadoria e era avisado que não podia. Durante esse mês, não houve praticamente nenhum embate. Querer acabar com os ambulantes é ilusão. Ninguém no mundo conseguiu fazer isso até hoje.

Vocês consideram possível convencer os ambulantes a ocupar o Shopping Popular?
Sabe porque aquele lugar é vazio? Não é porque é longe. A Feira dos Importados é longe e é cheia, assim como a Feira do Guará. Vai gente de Brasília toda nesses lugares. Aquele lugar é vazio porque a implantação  foi feita de maneira equivocada. Eu posso dizer porque participei da retirada dos ambulantes, em 2008. Nessa época, estava na Diretoria de Planejamento da Agefis e montei todo o plano de retirada. É muito mais fácil você retirar o ambulante e oferecer uma área a ele. O problema é que essa transição para lá foi muito lenta. Os boxes não estavam construídos, abriram uma linha de financiamento, começou uma máfia das associações que queriam parte do financiamento do lojista. Foi tão mal administrado que fez com que as pessoas não ficassem.

O Jornal de Brasília mostrou recentemente que as apreensões de mercadorias caíram 85% em comparação aos seis primeiros meses de 2014. É falta de pessoal?
Em 31 de dezembro de 2014, encerrou o contrato de apoio operacional. Toda a apreensão é feita por um pessoal contratado para carregar e levar para os caminhões.  Obviamente, diminuiu bastante nossa capacidade. Mas não apenas por isso. Também entendemos que esse confronto é a pior maneira de fazer a fiscalização.   O modo que estamos encarando o trabalho é diferente em relação à gestão passada. Nosso objetivo não é ir para o confronto. Meu objetivo é, no final desses quatro anos, diminuir o número de autos emitidos pela   Agefis. Quero que as pessoas estejam regulares, que trabalhemos muito mais com educação fiscal em vez de repressão.