Regularização mais rápida com consenso
13/05/14
Uma briga entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Ministério Público (MPDFT) atrasa ainda mais os processos de regularização em andamento em todo o DF. A disputa corre na justiça e tem como elemento central o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 002, assinado em 2007 entre os agora adversários.
O TAC foi uma espécie de “contrato” firmado entre GDF e MPDFT em 2007 visando dar diretrizes para a regularização no DF e, indiscutivelmente, trouxe muitos avanços para o processo. Alguns de seus benefícios foram, por exemplo, o licenciamento ambiental simplificado (admitido em caráter “corretivo”), a possibilidade da venda direta de lotes aos seus ocupantes sem necessidade de licitação e a destinação de espaços para equipamentos públicos fora da poligonal de regularização do parcelamento (desde que atendida em outras áreas do Setor Habitacional). Existe, porém uma divergência entre GDF e MPDFT na interpretação de alguns pontos do TAC e isso tem levado o MPDFT a criticar a forma com que o Executivo tem conduzido os processos de regularização.
Na visão do MPDFT, o GDF está descumprindo o TAC e, com isso, ferindo o atendimento a certos preceitos fundamentais ao ordenamento urbano originários na legislação federal e na Constituição. Já o GDF entende que o TAC é contraditório com leis federais que vieram posteriormente à sua assinatura e que a legislação, superveniente, deve ser cumprida mesmo que em detrimento do TAC.
A discussão foi parar na justiça em 2013 quando o MPDFT moveu Ação de Execução do TAC contra o GDF e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), na qual pede revogação dos decretos de regularização e licenças ambientais referentes à regularização do Vivendas Lago Azul e do Lago Sul I, bem como o estrito cumprimento do TAC em todos os processos de regularização em andamento.
Em sentença de fevereiro de 2014, o juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF extinguiu a Ação de Execução movida pelo Ministério Público por entender que o pedido do MPDFT seria impossível de ser cumprido, mas o Ministério Público já apelou contra a sentença. A controvérsia será agora avaliada pela Turma do Tribunal de Justiça do DF.
Sem data prevista para ser apreciada (e sem contar os inúmeros recursos que ainda podem vir), a controvérsia judicial por enquanto só gera ainda mais insegurança aos moradores que tanto aguardam a regularização.