Presidente do Fórum de Regularização comenta as recentes discussões sobre o tema
06/11/13
O Fórum de Regularização do Distrito Federal foi criado em dezembro de 2011 para debater soluções sobre o tema. Em entrevista ao Nosso Bairro, o atual presidente do Fórum, Reginaldo Vaz, comenta as recentes discussões envolvendo moradores e agentes do governo. Ele já foi Procurador do Estado de Rondônia; Procurador Jurídico da CODHAB/DF; Procurador Jurídico do IBRAM; e assessor especial do GDF.
Confira a íntegra da entrevista:
A frente do Fórum de Regularização, Reginaldo coordena as discussões entre moradores, técnicos e GDF (Imagem: Sérgio Vinícius)
Reginaldo Vaz – Falta compreensão da gravidade e importância do tema por parte do Governo, que ainda não tomou medidas efetivas para demonstrar que o assunto é sua prioridade. A criação de novas unidades políticas sem melhorar a estrutura técnica de execução, fragiliza ainda mais o sistema e dificulta o processo.
UPSA – Considerando que a regularização deve ser pensada de forma abrangente e global, quais os principais aspectos a serem considerados no processo?
Reginaldo Vaz – Deve haver uma política de regularização fundiária capaz de enfrentar todas as situações existentes, respeitando o planejamento urbanístico e ambiental, fazendo prevalecer os princípios constitucionais do direito à moradia e da função social da propriedade sobre o rigorismo formal, que muitas vezes trava o processo e até mesmo inviabiliza sua conclusão. Necessário, portanto, que o Governo aperfeiçoe sua estrutura administrativa e integre os órgãos envolvidos, possibilitando uma tramitação célere dos processos de regularização fundiária. Assegurar o pleno exercício do direito de propriedade e sua função social (art. 5º, inciso XXIII, da CF), bem como fomentar o direito à moradia digna, é cumprir os preceitos fundamentais corolários do princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º e 6º, da CF).
Moradia digna é moradia legal, que não é um favor, mas uma obrigação constitucional do Estado, que deve ser responsabilizado em caso de violação desse direito fundamental.
UPSA – Qual o posicionamento do Fórum sobre o Termo de Ajustamento de Conduta que dispõe sobre a regularização dos parcelamentos?
O TAC 02/2007 foi firmado por iniciativa do Ministério Público como meio de mitigar os gravíssimos problemas urbanísticos e ambientais causados pelas ocupações irregulares no Distrito Federal. E, naquele contexto, por excesso de zelo do órgão ministerial e por falta de regulamentação específica, alguns excessos foram incluídos naquele instrumento, inviabilizando sua execução satisfatória.
Nos anos seguintes foram editadas a Lei Complementar 803/2009 (Plano Diretor e Ordenamento Territorial do Distrito Federal) e a Lei 11.977/2011 (Programa Minha Casa Minha Vida), que trouxeram profundas alterações na legislação urbanística e ambiental, facilitando a regularização fundiária, notadamente para as famílias de baixa renda.
Assim, diante desse contexto, urge que esse importante instrumento jurídico seja revisado e atualizado, constituindo-se na principal ferramenta de execução da política de regularização fundiária do Distrito Federal.
UPSA – Recentemente, a proposta da Urbanizadora Paranoazinho para a regularização de sua área foi apresentada no Fórum. Quais suas impressões sobre o projeto?
Reginaldo Vaz – A apresentação da proposta ilumina o caminho, revela os graves problemas urbanísticos, ambientais e sociais causados pela ocupação irregular e aponta soluções técnicas adequadas. Nota-se, ainda, o cuidado que a empresa responsável teve na condução dos trabalhos, identificando e resolvendo os conflitos fundiários existentes, priorizando a mediação como principal instrumento de composição dos interesses.
O Fórum de Regularização Fundiária, integrado pelos diversos representantes e atores do processo considerou satisfatório o trabalho até então realizado, sendo que a entidade ambiental IBRAM esclareceu faltar apenas pequenos ajustes para concluir a próxima fase do licenciamento. É possível, pois, adotar como referência a formatação e metodologia utilizadas no presente caso para facilitar e agilizar os trabalhos de regularização das demais áreas, muitas delas em situação semelhante, e que essa luz revele que o caminho não é assim tão árido e tortuoso como se propagam.
Veja mais:
- Entrevista do Reginaldo Vaz no Seminário “Planejando com Qualidade de Vida” realizado pela UPSA, na Biblioteca Nacional de Brasília. Assista aqui!