Moradores de condomínios recebem autorização para manter muros

11/01/13

A Secretaria de Regularização dos Condomínios do Distrito Federal (Sercond) emitiu nesta quarta-feira (9), as primeiras autorizações para que os parcelamentos mantenham seus muros e guaritas. Dos 26 condomínios que receberam o documento, dez estão na área da Fazenda Paranoazinho. Sancionada em agosto de 2012, a Lei Distrital nº 4.893/12 vale para os cercamentos já consolidados e em processo de regularização.

Vale lembrar que a autorização só vale até a regularização dos condomínios, quando deverá ser obtida a concessão de uso definitiva das áreas internas, permitindo a manutenção dos muros, conforme a lei distrital.

Ainda assim, o cenário ainda é de grande insegurança jurídica para os moradores, em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no ano passado pelo Ministério Público, ainda aguardando julgamento, pela qual pede a revogação completa da lei de muros.

Condomínios da área da UPSA que receberam a autorização da Sercond:

• Jardim Europa
• Jardim Europa II
• Morada dos Nobres
• Residencial Planalto
• Vivendas Campestre
• Vivendas Colorado I
• Vivendas Colorado II
• Vivendas da Serra
• Vivendas Paraíso
• Vivendas Serrana

Confira abaixo, na íntegra, a matéria publicada na edição de ontem do Correio Braziliense:

GDF autoriza cercamento
Secretaria de Condomínios emite as primeiras permissões para que os moradores de parcelamentos possam manter os muros e as guaritas. Os documentos foram entregues a 26 loteamentos, em meio a uma ação do MP que questiona a medida

Seis meses após a sanção da lei que permitiu o cercamento dos condomínios no Distrito Federal, o governo emitiu ontem as primeiras autorizações para os parcelamentos manterem os muros e as guaritas que controlam a entrada e a saída de visitantes. A Secretaria de Regularização de Condomínios (Sercond) entregou os documentos para síndicos de 26 parcelamentos e outros 21 devem receber a permissão no mês que vem. A medida foi adotada mesmo com os argumentos do Ministério Público, que questiona a legislação na Justiça.

A autorização dada ontem é precária. Vale até a regularização definitiva dos loteamentos e o registro dos condomínios em cartório. A partir desse momento, o governo vai assinar contratos de concessão de uso da área ocupada e os moradores deverão pagar pela utilização das vias internas dos parcelamentos. O documento não permite também que os condomínios expandam os limites nem construam guaritas. “O artigo 3º da lei é muito claro. A norma é para a manutenção dos muros em condomínios consolidados e em processo de regularização. Estamos seguindo as regras ao pé da letra”, ressalta Regina Amaral, secretária de Regularização de Condomínios.

Briga Judicial
Além disso, as permissões concedidas podem deixar de valer se o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgar o processo movido pelo MP e considerar inconstitucional a Lei Distrital nº 4.893/12. Os promotores ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a legislação, em agosto do ano passado, mas até agora os desembargadores não concederam nenhuma liminar e a norma continua em vigor. “Tentamos postergar a concessão das autorizações o quanto pudemos. Mas eram muitos pedidos e, como não foi concedida nenhuma liminar, não podíamos segurar mais”, explica Regina Amaral.

Na ação, o MP alega que a lei permite a privatização de áreas e vias públicas do DF, além de ter vícios formais e materiais e estar em desacordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal. O assessor de Constitucionalidade do MP, o promotor Antônio Suxberger, afirma que não pediu a concessão de liminar no processo para que o TJDFT pudesse dar uma decisão definitiva quando a ação não fosse julgada. Mas reclama da demora na análise do assunto. “Ajuizamos a ação em 20 de agosto e, até hoje, não foi julgada. Toda vez que o GDF edita uma lei sabidamente inconstitucional, cria uma expectativa na população que não é concretizada”, afirma. “Nossa preocupação é que o tribunal tenha senso de urgência que a situação pede”, completa. Pelo menos durante o mês de janeiro, a ADI não será julgada porque o Conselho Especial do TJDFT não vai se reunir às terças-feiras deste mês, como de costume.

O cercamento é uma reivindicação antiga dos moradores dos condomínios, que surgiram como loteamentos fechados há mais de 20 anos. Muita gente se mudou para as áreas irregulares por causa da segurança de viver em um parcelamento cercado. Mas a derrubada das portarias sempre foi uma ameaça dos órgãos de fiscalização. Em 2007, os deputados distritais elaboraram e aprovaram e aprovaram uma lei que permitia o cercamento, mas ela caiu por vício de iniciativa. A ameaça de derrubada da guarita de uma guarita recém-construída em um condomínio levou o GDF a encaminhar o projeto para Câmara Legislativa, em abril do ano passado, autorizando o cercamento.

Gasto
O Condomínio Estância Jardim Botânico, no Setor Habitacional Jardim Botânico, surgiu cercado, mas, até 2010, não tinha guarita. Naquele ano, o síndico pediu autorização para a Administração Regional do Jardim Botânico para fazer a construção e, como não teve resposta, decidiu erguer a portaria mesmo assim. Quando ficou pronta, a Agência de Fiscalização (Agefis) deu prazo de 10 dias para que ela fosse derrubada. “Gastamos R$ 840 mil para fazer guarita, não tinha cabimento derrubar. Estamos ajudando o governo porque nós mesmos fazemos nossa segurança”, afirma o síndico Arlindo Bonifácio.

Outro parcelamento que recebeu a permissão para manter a guarita ontem foi o Villages Alvorada, no Lago Sul, que já enfrentou ações na Justiça para a derrubada dos muros. Em 2005, os moradores impediram que os tratores demolissem a guarita abraçando a portaria, mas as cancelas tiveram que ser retiradas. “Somos o único condomínio do DF que não tem cancela. O acesso ao condomínio é controlado, mas é mais trabalhoso”, conta a síndica do parcelamento, Carmen Tress Albuquerque. Como a derrubada dói ordenada pela Justiça, o condomínio não poderá colocar a cancela até a regularização definitiva. “Mas essa autorização nós dá mais segurança. É mais um documento para brigarmos e tentarmos manter nossa guarita”, afirma.

(Gizella Rodrigues)

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